PROJETO DE LEI Nº 1869 DE 2021 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, e altera a lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, para regulamentar as faixas marginais de quaisquer cursos d´água natural em áreas urbanas consolidadas. .

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei altera a 12.651, de 25 de maio de 2012, que “institui o Código Florestal Brasileiro”, para definir e aprimorar o conceito de áreas urbanas consolidadas, assim como, para tratar sobre as faixas marginais de qualquer curso d´água em área urbana consolidada, assim como altera a Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, “que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências” com o objetivo de consolidar as obras já finalizadas nessas áreas.

Art. 2º

O inciso XXVI do art. 3º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º XXVI –

área urbana consolidada: aquela que atende os seguintes critérios: definição legal pelo poder público; existência de, no mínimo, quatro dos seguintes equipamentos de infra-estrutura urbana:

1.

malha viária com canalização de águas pluviais,

2.

rede de abastecimento de água;

3.

rede de esgoto;

4.

distribuição de energia elétrica e iluminação pública ;

5.

recolhimento de resíduos sólidos urbanos;

6.

coleta de resíduos sólidos urbanos;

Art. 3º

O inciso I, art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

Art. 4º I –

as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

a)

30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;

b)

50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;

c)

100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

d)

200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

e)

500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

Parágrafo único.

Em áreas urbanas consolidadas, não aplicar-se-á o disposto no inciso acima, devendo os municípios, por lei municipal ou distrital que aprove o instrumento de planejamento territorial, definir e regulamentar a largura dessas faixas marginais.

Art. 4º

O inciso III-A, do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º III-A –

ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado.

III-B –

ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas não edificáveis deverá respeitar o disposto no parágrafo único do inciso I, do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Art. 5º

O art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

Art. 4º § 6º

As edificações localizadas nas áreas marginais definidas pelo disposto no parágrafo único do inciso I, do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso III-B do caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital.

Art. 6º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.