O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Esta Lei altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para instituir a Carteira Digital de Vacinação.
A Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A:
Fica instituída a Carteira Digital de Vacinação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Serão registradas na Carteira Digital de Vacinação as seguintes informações:
nome completo do titular, filiação, data de nascimento, endereço, telefone para contato e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
vacina aplicada, com especificação do nome comercial, do lote e da data de validade.
O estabelecimento de saúde, público ou privado, onde foi realizado o procedimento de vacinação deverá registrar as informações previstas neste artigo no sistema informatizado da Carteira Digital de Vacinação.
Se não for possível registrar as informações previstas neste artigo no sistema informatizado da Carteira Digital de Vacinação, elas deverão ser registradas em formulário próprio e enviadas à unidade de saúde mais próxima dotada de acesso ao sistema informatizado.
As informações da Carteira Digital de Vacinação poderão ser acessadas pelo cidadão mediante cadastro no Ministério da Saúde e contemplarão também o Certificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia (CIVP), conforme legislação vigente.
A Carteira Digital de Vacinação deverá estar disponível para acesso preferencialmente por meio de aplicativo para dispositivos móveis ou equivalentes e por meio de perfil do usuário em sítio na internet.
O sistema informatizado da Carteira Digital de Vacinação deve avisar automaticamente seu titular sobre a necessidade de comparecer a uma unidade de saúde para atualização da Carteira Digital de Vacinação.
As informações da Carteira Digital de Vacinação ficarão disponíveis para acesso em todas as unidades de saúde instaladas no Brasil, respeitado o sigilo dos usuários.
A manutenção e a auditoria do sistema informatizado da Carteira Digital de Vacinação são de responsabilidade do gestor da esfera federal do SUS.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.