PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), para contemplar o desenvolvimento de práticas esportivas entre os estudantes na avaliação das instituições de educação superior.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

O caput do art. 3º da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XI e XII:

Art. 3º XI –

estímulo e desenvolvimento de práticas esportivas entre os estudantes e infraestrutura física adequada para a prática de esportes;

XII –

promoção do esporte universitário que visa ao rendimento, pela participação de seus estudantes, atletas em modalidades esportivas individuais e coletivas, nos jogos universitários promovidos pelas Federações Esportivas Universitárias Estaduais (FUEs) e nos jogos universitários brasileiros promovidos pela Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU).

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.