PROJETO DE LEI Nº 4626 DE 2020 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso.

Art. 2º

Os arts. 133 e 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 133. Pena –

reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

§ 1º Pena –

reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.

§ 2º Pena –

reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.

Art. 136. Pena –

reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

§ 1º Pena –

reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.

§ 2º Pena –

reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.

Art. 3º

Os arts. 94 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 94.

Aos crimes previstos nesta Lei aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Parágrafo único.

Aos crimes previstos nesta Lei e aos crimes praticados com violência contra o idoso, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Art. 99. Pena –

reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

§ 1º Pena –

reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.

§ 2º Pena –

reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.