O CONGRESSO NACIONAL decreta:
O art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
A assistência financeira de que trata este artigo tem caráter suplementar, conforme o disposto no inciso VII do caput do art. 208 da Constituição Federal, e destina-se, exclusivamente, ao transporte escolar do aluno, salvo nas hipóteses previstas nos §§ 7º e 8º deste artigo.
Fica autorizado o uso de veículos de transporte escolar de propriedade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou por eles permissionados, para o transporte alternativo dos profissionais da saúde e de pessoas que necessitarem de atendimento médico, enquanto as aulas estiverem suspensas no período de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Para o cumprimento do disposto no § 7º deste artigo, os veículos do transporte escolar urbano e rural, devidamente vistoriados e cadastrados nos respectivos órgãos competentes, ficam obrigados a respeitar as normas preestabelecidas para evitar a propagação do coronavírus responsável pela Covid-19, conforme os regulamentos próprios expedidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, entre elas:
distanciamento mínimo na acomodação dos passageiros;
uso de máscara de proteção respiratória individual; e
utilização de álcool etílico com concentração mínima de 70% (setenta por cento) ao entrar e ao sair dos veículos de transporte.
O ônus das despesas com manutenção dos veículos e os gastos com combustíveis no âmbito desta Lei correrão por conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.