As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do art. 115, com a seguinte redação:
Fica vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no prazo de cinco anos, contado do mês subsequente ao da promulgação desta Emenda, cobrar tributos sobre a produção, o armazenamento, a comercialização, o transporte e qualquer serviço relacionado à aplicação de vacinas para medicina humana.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.