Esta Lei dispõe sobre a extensão do prazo de validade de pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e de acompanhamento do estado puerperal, bem como sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.

As prescrições médicas e os pedidos para a realização de exames diagnósticos complementares previstos para o adequado acompanhamento da saúde, no período do pré-natal e puerperal, serão válidos durante todo o período da gravidez e/ou do puerpério em que foi realizado o pedido, podendo ser utilizados formulários em meio eletrônico.

Enquanto perdurarem medidas de isolamento e de quarentena relacionadas ao combate à pandemia da Covid-19, as gestantes e as puérperas devem ter acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.