O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, incluídas entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas:
realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou de espetáculos em geral, casas de eventos, casas noturnas, casas de espetáculos;
hotelaria em geral;
administração de salas de exibição cinematográfica; e
prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.
Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo.
O Perse autoriza o Poder Executivo a disponibilizar modalidades de renegociação de dívidas, incluídas as de natureza tributária, não tributária e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos e nas condições previstos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.
Aplicam-se às transações celebradas no âmbito do Perse o desconto de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total da dívida e o prazo máximo para sua quitação de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, respeitado o disposto no § 11 do art. 195 da Constituição Federal.
A transação referida no caput deste artigo:
poderá ser realizada por adesão, na forma e nas condições constantes da regulamentação específica, admitido o requerimento individual de transação, observado o disposto nos §§ 9º e 10 deste artigo;
deverá ficar disponível para adesão pelo prazo de até 4 (quatro) meses, contado da data de sua regulamentação pelo respectivo órgão competente;
deverá ter sua solicitação analisada no prazo máximo de até 30 (trinta) dias úteis, no caso de requerimento individual.
O requerimento de adesão à transação implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos pelo parcelamento e configura confissão extrajudicial, podendo as pessoas jurídicas do setor de eventos, a seu critério, não incluir no parcelamento débitos que se encontrem em discussão na esfera administrativa ou judicial, submetidos ou não a causa legal de suspensão de exigibilidade.
Para inclusão no acordo de débitos que se encontrem vinculados a discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a hipótese legal de suspensão, o devedor deverá desistir de forma irrevogável, até o prazo final para adesão, de impugnações ou recursos administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais, observado o disposto na parte final do § 3º deste artigo.
O devedor poderá ser intimado, a qualquer tempo, pelo órgão ou autoridade competente, a comprovar que protocolou requerimento de extinção dos processos, com resolução do mérito.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá celebrar acordos e parcerias com entidades públicas e privadas para divulgação do Perse e das modalidades de negociação existentes, inclusive na hipótese de representação coletiva de associados de que trata o § 9º deste artigo.
Aos devedores participantes de transações nos termos previstos neste artigo não serão contrapostas as seguintes exigências:
pagamento de entrada mínima como condição à adesão;
manutenção das garantias associadas aos débitos transacionados, quando a transação envolver parcelamento, moratória ou diferimento;
apresentação de garantias reais ou fidejussórias, inclusive alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, títulos de crédito, direitos creditórios ou recebíveis futuros.
Na elaboração de parâmetros para aceitação da transação ou para mensuração do grau de recuperabilidade, no âmbito das transações dispostas neste artigo, fica dispensada a observação dos seguintes critérios:
suficiência e liquidez das garantias associadas aos débitos inscritos;
histórico de parcelamentos dos débitos inscritos;
situação econômica e capacidade de pagamento do sujeito passivo.
Fica autorizada às pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei a realização de transação por proposta coletiva ou setorial, a requerimento de pessoa jurídica legalmente designada para esse fim pelas signatárias da transação.
São assegurados às pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei o acesso e a elegibilidade a quaisquer das modalidades de transação regulamentadas no âmbito da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, inclusive as excepcionais e aquelas cujos créditos são considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, independentemente do valor consolidado do débito, observado o seguinte:
o poder púbico deverá ofertar às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse proposta de transação na modalidade regulamentada mais vantajosa ao devedor; e
as pessoas jurídicas beneficiárias do Perse poderão optar pela adesão a qualquer modalidade de transação regulamentada no âmbito da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, sem prejuízo do disposto no inciso I deste parágrafo.
Até 30 de junho de 2021, nas contratações e nas renegociações de operações de crédito realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros com as pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei, as instituições financeiras privadas e públicas, inclusive as suas subsidiárias, ficam dispensadas, quando aplicável, de observar os seguintes dispositivos:
§ 1º do art. 362 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
inciso IV do § 1º do art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral);
art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967;
alíneas b e c do caput do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
alínea a do inciso I do caput do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
art. 10 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994;
art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995;
art. 20 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; e
art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
A dispensa de que trata o caput deste artigo não afasta a aplicação do disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal, que se dará por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Até 30 de junho de 2021, as instituições financeiras privadas e públicas, inclusive as suas subsidiárias, ficam obrigadas a encaminhar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, trimestralmente, na forma regulamentada em ato dos referidos órgãos, a relação das contratações e das renegociações de operações de crédito que envolvam recursos públicos realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros, com a indicação, no mínimo, dos beneficiários, dos valores e dos prazos envolvidos.
Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades de eventos, bem como da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidente sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei.
A disponibilidade dos recursos necessários para o atendimento ao disposto no caput deste artigo fica condicionada à entrada em vigor de lei orçamentária com previsão específica.
Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2021 para os setores de que trata o § 1º do art. 2º desta Lei os efeitos da:
Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020; e
Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020.
Para as medidas de que trata esta Lei, além dos recursos do Tesouro Nacional, poderão ser utilizados como fonte de recursos:
o produto da arrecadação das loterias de que tratam os arts. 15, 16, 17, 18 e 20 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;
dotação orçamentária específica; e
outras fontes de recursos.
As pessoas jurídicas abrangidas pelo § 1º do art. 2º desta Lei ficam elegíveis ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), nos termos do inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.
Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2021 para as empresas beneficiárias do Perse o prazo previsto no § 2º do art. 3º da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.
Os agentes financeiros disponibilizarão às empresas beneficiárias do Perse operações de crédito contempladas pela Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, em condições contratuais análogas às praticadas no exercício de 2020.
O Poder Executivo regulamentará o percentual específico de aporte financeiro ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) destinado exclusivamente às ações previstas neste artigo, em montante total não inferior a 10% (dez por cento) do aplicado no exercício de 2020 para atendimento ao disposto na Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.
Ressalvadas as disposições desta Lei, as operações previstas no § 2º deste artigo ficam regidas pela Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.
As empresas beneficiárias do Perse que se enquadrem nos critérios do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) serão contempladas em subprograma específico, no âmbito das operações regidas pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
O Poder Executivo regulamentará o percentual específico de aporte financeiro ao Fundo Garantidor de Operações (FGO) destinado exclusivamente às ações previstas no § 5º deste artigo, em montante total não inferior a 10% (dez por cento) do aplicado no exercício de 2020 para atendimento ao disposto na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
Ressalvadas as disposições desta Lei, as operações previstas no § 5º deste artigo ficam regidas pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
A Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 20-A:
No exercício de 2021, o valor equivalente a 3% (três por cento) da participação no produto da arrecadação das loterias de que tratam os arts. 15, 16, 17, 18 e 20 desta Lei será destinado a ações emergenciais para o setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da Covid-19, compensando-se o percentual equivalente com a redução do percentual reservado ao pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação das respectivas modalidades lotéricas.
O art. 11 da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, de que tratam os arts. 5º e 6º desta Lei, será devido na mesma proporção de compensação da redução de jornada e de salário, podendo chegar a 100% (cem por cento).
(revogado);
(revogado);
(revogado);
(revogado).
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.