O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Esta Lei altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias e para incentivar a adaptação das praias com vistas a torná-las acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
O § 3º do caput do art. 41 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), passa a vigorar com a seguinte redação:
As cidades de que trata o caput deste artigo devem elaborar plano de rotas acessíveis, compatível com o plano diretor no qual está inserido, que disponha sobre os passeios públicos a serem implantados ou reformados, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes, inclusive as que concentrem os focos geradores de maior circulação de pedestres, tais como órgãos públicos e locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos, entre outros, sempre que possível de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros.
O caput do art. 42 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
a praias, parques e demais espaços de uso público existentes.
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 45-A, 45-B e 45-C:
São consideradas adaptações de acessibilidade em praias, sem prejuízo de outras definidas em regulamento:
acesso a pé, livre de obstáculos, com piso tátil, a partir da via pública até a entrada acessível da praia;
estacionamento reservado próximo à entrada acessível da praia;
quando existentes, pelo menos um dos banheiros ou vestiários adaptado;
rampas com corrimãos ou com plataformas elevatórias onde existirem desníveis;
itinerário acessível até os principais pontos de interesse da praia;
esteira ou mecanismo que ofereça acesso firme e estável sobre a faixa de areia até o mar, o rio ou o lago;
veículos de transporte público adaptados nas principais linhas que fazem a ligação das regiões mais populosas com a praia adaptada;
ampla divulgação ao público das adaptações e das ajudas técnicas disponíveis nas praias adaptadas;
ajudas técnicas que possibilitem às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida o acesso ao esporte, ao lazer e à plena utilização das praias nas mesmas condições dos demais usuários.
As adaptações de que trata este artigo deverão obedecer às normas técnicas vigentes de acessibilidade e serão implantadas a critério do poder local, identificadas as necessidades, e em harmonia com o planejamento urbano em vigor.
O Selo Praia Acessível será concedido, na forma de regulamento, às praias que oferecerem, simultaneamente, no mínimo, 4 (quatro) adaptações em conformidade com o disposto no art. 45-A desta Lei.
º O Poder Executivo publicará na internet a lista atualizada de praias possuidoras do Selo Praia Acessível.
O disposto neste artigo aplica-se às praias marítimas, fluviais e lacustres.
As adaptações de que trata o inciso IX do caput do art. 45-A desta Lei poderão ser oferecidas apenas em períodos de alta demanda, observada a sazonalidade turística.
Com vistas a implantar as adaptações de que trata o art. 45-A desta Lei, a participação da iniciativa privada poderá ser incentivada por meio de processos simplificados para concessão de alvarás de construção ou de funcionamento e para as demais providências requeridas pelo poder local.
A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques, das praias e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis a todas as pessoas, inclusive àquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
As vias públicas, os parques, as praias e os demais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos, deverão ser adaptados, obedecida ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, a fim de promover a mais ampla acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Os banheiros de uso público existentes ou a serem construídos em parques, praças, praias, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor de, pelo menos, um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.
O poder público promoverá a supressão de barreiras urbanísticas, arquitetônicas, de transporte e de comunicação e de barreiras naturais que constituam obstáculos ao acesso às praias, mediante ajudas técnicas, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.