O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Esta Lei acrescenta o art. 12-B à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e sobre a oferta de carrinhos de compra adaptados em hipermercados, em supermercados e em estabelecimentos congêneres.
A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-B:
Os hipermercados, os supermercados e os estabelecimentos congêneres, com área de atendimento ao público igual ou superior a 1.000 m² (mil metros quadrados), deverão disponibilizar para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida:
2% (dois por cento), no mínimo, dos carrinhos de compras com adaptação para a utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
funcionários para auxiliar pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na realização de suas compras.
Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão optar por implementar apenas uma das medidas estabelecidas nos incisos I e II do caput deste artigo.
Os carrinhos adaptados a que se refere o inciso I do caput deste artigo deverão ser identificados para facilitar sua utilização.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.