O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Esta Lei estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher, nos espaços e atividades relacionados ao exercício de seus direitos políticos e de suas funções públicas.
Serão garantidos os direitos de participação política da mulher, vedadas a discriminação e a desigualdade de tratamento em virtude de sexo ou de raça no acesso às instâncias de representação política e no exercício de funções públicas.
As autoridades competentes privilegiarão o imediato exercício do direito violado, conferindo especial importância às declarações da vítima e aos elementos indiciários.
Considera-se violência política contra a mulher toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher.
Constituem igualmente atos de violência política contra a mulher qualquer distinção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo ou exercício dos seus direitos e das suas liberdades políticas fundamentais, em virtude do sexo.
A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), passa a vigorar com as seguintes alterações:
que deprecie a condição da mulher ou estimule sua discriminação em razão do sexo feminino, ou em relação à sua cor, raça ou etnia.
Divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de campanha eleitoral, fatos que sabe inverídicos em relação a partidos ou a candidatos e capazes de exercer influência perante o eleitorado:
Revogado.
Nas mesmas penas incorre quem produz, oferece ou vende vídeo com conteúdo inverídico acerca de partidos ou candidatos.
Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se o crime:
é cometido pela imprensa, rádio ou televisão, ou por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitido em tempo real;
envolve menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia.
Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.
reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço), se o crime é cometido contra mulher:
gestante;
maior de 60 (sessenta) anos;
com deficiência.
As penas cominadas nos arts. 324, 325 e 326 aumentam-se de 1/3 (um terço) até a metade, se qualquer dos crimes é cometido:
com menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia;
por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitido em tempo real.
O caput do art. 15 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:
prevenção, sancionamento e combate à violência política contra a mulher.
O inciso II do caput do art. 46 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
nas eleições proporcionais, os debates poderão desdobrar-se em mais de um dia e deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos que concorrem a um mesmo cargo eletivo, respeitada a proporção de homens e mulheres estabelecida no § 3º do art. 10 desta Lei;
Os partidos políticos deverão adequar seus estatutos ao disposto nesta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado de sua publicação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.