PROJETO DE LEI Nº 1409 DE 2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3º-A:

Art. 3º-A.

Durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, o poder público e os empregadores ou contratantes adotarão, imediatamente, medidas para preservar a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública.

§ 1º

Para efeitos do disposto no caput deste artigo, são considerados profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública:

I –

médicos;

II –

enfermeiros;

III –

fisioterapeutas;

IV –

psicólogos;

V –

assistentes sociais;

VI –

policiais federais, civis, militares e membros das Forças Armadas;

VII –

bombeiros militares;

VIII –

agentes de fiscalização;

IX –

agentes comunitários de saúde;

X –

agentes de combate às endemias;

XI –

técnicos de enfermagem;

XII –

biólogos, biomédicos e técnicos em análises clínicas;

XIII –

coveiros e trabalhadores de serviços funerários e de autópsia;

XIV –

profissionais de limpeza;

XV –

farmacêuticos, bioquímicos e técnicos em farmácia;

XVI –

cirurgiões-dentistas;

XVII –

motoristas de ambulância;

XVIII –

guardas municipais;

XIX –

outros profissionais que trabalhem ou sejam convocados a trabalhar nas unidades de saúde durante o período de isolamento social e que tenham contato com pessoas ou com materiais que ofereçam risco de contaminação pelo coronavírus.

§ 2º

O poder público e os empregadores ou contratantes fornecerão, gratuitamente, os equipamentos de proteção individual (EPI) recomendados pela Anvisa aos profissionais relacionados no § 1º deste artigo que estiverem em atividade e em contato direto com portadores ou possíveis portadores do coronavírus, considerados os protocolos indicados para cada situação.

§ 3º

Os profissionais de saúde que estiverem em contato direto com portadores ou possíveis portadores do coronavírus terão prioridade para fazer testes de diagnóstico da Covid-19.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.