PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 66 DE 2020 Prorroga os prazos de recolhimento de tributos e de apresentação das declarações e obrigações a que se refere.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Ficam prorrogados por 120 dias os prazos para recolhimento, bem como da entrega de declarações e obrigações acessórias a eles vinculadas, dos seguintes tributos de âmbito Federal:

I –

Programa de Integração Social – PIS;

II –

Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS;

III –

Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ;

IV –

Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL.

Parágrafo único.

Fica instituído o parcelamento, sem multa, dos tributos relacionados neste artigo, em prazo mínimo de 6 meses.

Art. 2º

ª Ficam prorrogados por 120 dias os prazos para apresentação das seguintes obrigações acessórias:

I –

Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS;

II –

Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;

III –

Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRPF;

IV –

Livro Caixa Digital do Produtor Rural – LCDPR;

V –

Escrituração Contábil Digital – ECD;

VI –

Sistema Público de Escrituração Digital – SPED;

VII –

Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF;

VIII –

Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTF WEB;

IX –

Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais. – EFD REINF;

X –

Guia de Recolhimento do FGTS – GFIP.

Art. 3º

Ficam anistiadas as multas para obrigações principais e acessórias com fato gerador ou prazo de entrega nos meses de março, abril e maio de 2020.

Art. 4º

Fica prorrogado pelo prazo de 120 dias a entrega de Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano calendário de 2019.

Art. 5º

Ficam suspensos, por 120 dias, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito das Secretarias da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Art. 6º

Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2020.