PROJETO DE LEI Nº 414 DE 2020 Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Fica instituído o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose.

Art. 2º

Fica instituída a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, a ser realizada anualmente na semana que inclui o dia 13 de março.

Art. 3º

Os objetivos da Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose são:

I –

chamar a atenção para o problema da endometriose;

II –

divulgar ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à endometriose;

III –

orientar as portadoras de endometriose a buscar diagnóstico precoce e tratamento integral e oportuno;

IV –

contribuir para a implementação de propostas que possibilitem o acesso universal e equitativo aos serviços públicos para portadoras de endometriose;

V –

democratizar informações sobre as técnicas de diagnóstico e tratamento da endometriose, bem como o acesso a essas técnicas;

VI –

sensibilizar todos os setores da sociedade para o problema da endometriose; e

VII –

divulgar, prestar informações e orientar mulheres que busquem alternativas para a infertilidade.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.