PROJETO DE LEI Nº 6562 DE 2019 Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para definir a destinação dos recursos arrecadados com a aplicação de multas pelo descumprimento das normas para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para definir a destinação dos recursos arrecadados com a aplicação de multas pelo descumprimento das normas para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 2º

A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 26-A:

Art. 26-A.

Os valores arrecadados com multas e prestações pecuniárias referentes a penas aplicadas pelo descumprimento desta Lei, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, deverão ser destinados integralmente à promoção de políticas de acessibilidade e de inclusão de pessoas com deficiência, por meio de entidades e organizações de assistência social sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento ou que atuam na defesa e garantia de seus direitos.

Parágrafo único.

Os procedimentos referentes à destinação de que trata o caput deste artigo deverão ser definidos em regulamento, no âmbito do Programa Nacional de Acessibilidade de que trata o art. 22 desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.