Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 671, de 6 de maio de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 24 de dezembro de 2012, a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Vitória de Radiodifusão-ACVR para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.