PROJETO DE LEI Nº 1792 DE 2019 Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

A Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º I –

cujo domínio esteja sendo questionado nas esferas administrativa ou judicial por órgão ou entidade da administração federal direta e indireta até a data de publicação da alteração deste inciso;

§ 1º § 2º

O questionamento administrativo de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá ser apreciado pela administração direta e indireta em até 180 (cento e oitenta) dias da publicação deste parágrafo, e esse prazo poderá, em casos excepcionais devidamente justificados, ser prorrogado por até outros 180 (cento e oitenta) dias.

§ 3º

Em caso de não pronunciamento dos órgãos competentes da administração pública direta e indireta nos prazos do § 2º deste artigo, o cartório fica autorizado a proceder o registro imobiliário nos termos do caput deste artigo.

Art. 2º § 2º

Os interessados em obter a ratificação referida no caput deste artigo deverão requerer a certificação e a atualização de que tratam os incisos I e II do caput no prazo de 10 (dez) anos da publicação desta Lei.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.