PROJETO DE LEI Nº 5654 DE 2019 Estabelece a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

As instituições de ensino devem solicitar aos responsáveis pelos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental a apresentação do Cartão da Criança, da Caderneta de Saúde da Criança, ou de documento similar, no ato da matrícula.

Parágrafo único.

Caso o documento de que trata o caput deste artigo indique irregularidade na vacinação do aluno, cabe à escola:

I –

informar aos pais ou ao responsável as vacinas que a criança deixou de tomar;

II –

esclarecer a família do aluno a respeito da importância da vacinação na infância;

III –

orientar os pais ou o responsável a procurar imediatamente um posto de saúde para regularizar a imunização da criança.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.