PROJETO DE LEI Nº 5637 DE 2019 Altera dispositivos das Leis nºs 5.709, de 7 de outubro de 1971, e 6.634, de 2 de maio de 1979, para permitir a constituição de garantia real de imóvel rural em favor da instituição financeira com capital estrangeiro e o recebimento de imóvel rural em liquidação de crédito detido por instituição financeira com capital estrangeiro.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei permite a constituição de garantia real, inclusive a transmissão da propriedade fiduciária de imóvel rural em favor de instituição financeira com capital estrangeiro, bem como o recebimento de imóvel rural em liquidação de crédito detido por instituição financeira com capital estrangeiro.

Art. 2º

O § 2° do art. 1º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º § 2º

As restrições estabelecidas nesta Lei não se aplicam:

I –

aos casos de sucessão legítima, ressalvado o disposto no art. 7º desta Lei;

II –

às hipóteses de constituição de garantia real, inclusive a transmissão da propriedade fiduciária, em favor de instituição financeira;

III –

aos casos de recebimento de imóvel em liquidação de crédito detido por instituição financeira, por meio de realização de garantia de qualquer natureza, dação em pagamento ou outra forma.

Art. 3º

O § 4º do art. 2º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º § 4º

Excetua-se do disposto nos incisos V e VI do caput deste artigo a hipótese de constituição de garantia real, inclusive a transmissão da propriedade fiduciária, em favor de instituição financeira, bem como o recebimento de imóvel rural em liquidação de crédito detido por instituição financeira por meio de realização de garantia, dação em pagamento ou outra forma.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.