PROJETO DE LEI Nº 5099 DE 2019 Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatório o estabelecimento de prazo para apresentação da Caderneta de Saúde da Criança, ou documento equivalente, no ato de matrícula na educação infantil.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

O caput do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XII:

Art. 12. XII –

estabelecer, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no ato da matrícula na educação infantil ou no de sua renovação, prazo condizente com a realidade local para que os pais ou responsáveis apresentem Caderneta de Saúde da Criança atualizada, ou documento equivalente, orientá-los para sua obtenção e notificar o Conselho Tutelar do Município do não cumprimento do prazo.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.