PROJETO DE LEI Nº 5019 DE 2019 Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, a fim de estabelecer novo prazo para o credenciamento de Entidade Executora do Pronater.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

O art. 15 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações, numerado o parágrafo único como § 1º:

Art. 15. II –

estar legalmente constituída há mais de 1 (um) ano;

§ 1º § 2º

Para Entidades Executoras legalmente constituídas há mais de 1 (um) ano e menos de 5 (cinco) anos, o regulamento estabelecerá progressivamente o número máximo de famílias a serem atendidas anualmente, no âmbito do Pronater.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.