O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Esta Lei altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem.
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 54-A e 60-A:
Dar causa a desastre ambiental com destruição significativa da flora ou mortandade de animais, do qual decorra contaminação atmosférica, hídrica ou do solo reconhecida em laudo pericial:
reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, e multa.
Se o crime é culposo:
detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Se do crime resulta morte de pessoa, a pena é aplicada independentemente da pena prevista para o crime de homicídio.
Dar causa a rompimento de barragem pela inobservância de legislação, de norma técnica, de licença e suas condicionantes ou de determinação da autoridade ambiental e da entidade fiscalizadora da segurança de barragem:
reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Se o crime é culposo:
detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
O caput do art. 69-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental ou de segurança de barragem total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão:
O art. 75 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
O valor da multa de que trata este Capítulo deve ser fixado por regulamento, conforme a categoria e a gravidade da infração, e atualizado periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, limitado ao mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e ao máximo de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais).
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.