O CONGRESSO NACIONAL decreta:
O conteúdo programático da grade curricular dos cursos de formação de soldados das polícias militares incluirá disciplina referente a procedimentos básicos de primeiros socorros.
A disciplina a que se refere o caput deste artigo será ministrada de modo a habilitar os soldados das políticas militares somente à aplicação das técnicas adequadas ao atendimento básico de acidentados que aguardam o socorro médico de urgência, sem substituição das funções dos corpos de bombeiros militares.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.