O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Esta Lei dispõe sobre o exercício da profissão de agente cultural em moda e beleza.
Para os efeitos desta Lei, considera-se agente cultural em moda e beleza o profissional que se utiliza dos métodos, práticas e estudos dos conhecimentos humanos, folclóricos, artísticos e históricos relacionados ao segmento de moda e beleza para promoção e difusão de atividades individuais ou coletivas destinadas ao bem-estar, ao entretenimento, ao desporto, ao lazer e à educação complementar, com o objetivo geral de fomentar o resgate de conhecimentos e culturas locais ou universais e a realização de concursos de moda e beleza, de exposições e de desfiles, com criação de espaços para divulgação e valorização da comunidade, como forma de reafirmação da cultura local, de valorização do saber e de garantia de trabalho e renda.
Poderão exercer a profissão de agente cultural em moda e beleza os titulares de certificados obtidos em:
cursos técnicos, habilitados pelo Ministério da Educação, no eixo tecnológico Produção Cultural e Design ou Desenvolvimento Educacional e Social do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT);
cursos técnicos de nível médio ou cursos de graduação e de pós-graduação, pesquisa e extensão nas áreas das linguagens artísticas, dos setores criativos e da formação de gestores e empreendedores culturais, da gestão de negócios relacionados à moda e beleza, à economia criativa e à educação complementar oferecidos nos termos da legislação em vigor;
cursos livres e/ou profissionais com conteúdo relativo a gestão cultural, a linguagens artísticas, a patrimônio cultural e a demais áreas da cultura, da educação complementar e de gestão do comércio e serviços de moda e beleza, promovidos pelos sindicatos de categoria econômica ou profissional, pelo Ministério da Cultura, pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pelo Ministério do Trabalho ou pelas instituições a eles vinculadas, pelo Serviço Social do Comércio (Sesc), pelo Serviço Social da Indústria (Sesi), pelo Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); ou
comissão de exames de averiguação de notório saber, mantida pelo sindicato da categoria profissional.
O sindicato da categoria profissional expedirá carteira de identificação profissional ou atestado de capacitação, em observância aos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo, com indicação do tipo de formação adquirida pelo trabalhador - curso superior, técnico, profissional, livre ou exame prático - e encaminhará o profissional ao órgão competente do Ministério do Trabalho para registro em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Os trabalhadores que comprovarem ao sindicato da categoria profissional ou ao Ministério do Trabalho o exercício das atividades profissionais referidas no art. 1º desta Lei, em até 3 (três) anos da data de sua promulgação, não estarão sujeitos à realização dos cursos ou exames referidos nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo.
O sindicato da categoria profissional, em caso de trabalho autônomo, de parceria ou assemelhados, assistirá o profissional na formalização dos contratos de trabalho, e os contratantes deverão exigir desses trabalhadores a inscrição na Prefeitura do Município onde o serviço for prestado, a inscrição na Previdência Social como agente ou trabalhador autônomo ou, ainda, subsidiariamente, o cadastro na Secretaria da Receita Federal do Brasil como microempreendedor, empresário individual ou pessoa jurídica.
Em caso de trabalho destinado ao atendimento de crianças e adolescentes, o sindicato da categoria profissional ou os contratantes exigirão do profissional a apresentação de atestado de capacitação psicológica expedido por médico ou psicólogo devidamente habilitados com validade mínima de 2 (dois) anos, bem como a comunicação das atividades desenvolvidas ao conselho tutelar da localidade.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.