PROJETO DE LEI Nº 2110 DE 2019 Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a fim de conceituar o termo “praça” para os fins que especifica.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei inclui o art. 15-A na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a fim de conceituar o termo “praça” para os efeitos de determinação do valor mínimo tributável nela previsto.

Art. 2º

A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 15-A:

Art. 15-A.

Para os efeitos de apuração do valor tributável de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 desta Lei, considera-se praça a cidade onde está situado o estabelecimento do remetente.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.