PROJETO DE LEI Nº 2106 DE 2019 Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão.

Art. 2º

As emissoras públicas de radiodifusão de sons e de sons e imagens, bem como as emissoras educativas e comunitárias, veicularão, gratuitamente, 3 (três) minutos diários de material educativo sobre a prevenção de doenças, em suas diversas modalidades, no período de realização de campanhas de combate à doença.

Parágrafo único.

O Poder Executivo divulgará anualmente o calendário das campanhas a que se refere o caput deste artigo.

Art. 3º

A divulgação a que se refere o art. 2º desta Lei deverá ser veiculada em inserções durante toda a programação das emissoras.

Art. 4º

O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às penas previstas na Lei nº 4.117 (Código Brasileiro de Telecomunicações), de 27 de agosto de 1962.

Art. 5º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.