PROJETO DE LEI Nº 2104 DE 2019 Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

A Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º I –

equalização de preços de produtos agropecuários ou de origem extrativa;

§ 3º

Os produtos extrativos de origem animal previstos no inciso I do caput deste artigo deverão ser provenientes de manejo sustentável, previamente autorizado pelo órgão ambiental competente.

Art. 2º IV –

no máximo, à diferença entre o preço mínimo e o valor de venda de produtos extrativos produzidos por agricultores familiares enquadrados nos termos do art. 3° da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, ou por suas cooperativas e associações, incluídos os beneficiários descritos no § 2º do referido artigo, limitada às dotações orçamentárias e aos critérios definidos em regulamento; ou

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.