O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o assédio moral.
O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 146-A:
“Assédio moral
Ofender reiteradamente a dignidade de alguém causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental, no exercício de emprego, cargo ou função. Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Somente se procede mediante representação, que será irretratável.
A pena é aumentada em até 1/3 (um terço) se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.
Na ocorrência de transação penal, esta deverá ter caráter pedagógico e conscientizador contra o assédio moral.” Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.