PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para elevar a pena de maus-tratos e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorrerem para esta prática.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

O art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 32.

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, ainda que por negligência:

Pena –

detenção, de um a 3 anos, e multa.

§ 1º § 2º § 3º

Os estabelecimentos comerciais que concorrerem para a prática de maus-tratos, direta ou indiretamente, ainda que por omissão ou negligência, serão penalizados com multa no valor de um a mil salários-mínimos, a serem aplicados em entidades de recuperação, reabilitação e assistência de animais, observados os seguintes critérios:

I –

A gravidade e extensão da prática de maus-tratos;

II –

A adequação e proporcionalidade entre a prática de maus tratos e a sanção financeira;

III –

A capacidade econômica da corporação sancionada.

§ 4º

A sanção prevista no parágrafo anterior será dobrada a cada hipótese de reincidência.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.