PROJETO DE LEI Nº 458 DE 2018 Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para institucionalizar o aproveitamento, no âmbito do licenciamento ambiental, de dados levantados em estudos de impacto ambiental anteriores para empreendimentos licenciados em uma mesma área geográfica.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

O art. 10 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

Art. 10. § 5º

Os dados levantados na etapa de diagnóstico de estudos de impacto ambiental para o licenciamento previsto no caput integrarão o sistema estabelecido no inciso VII do art. 9º desta Lei e poderão ser aproveitados no licenciamento de outros empreendimentos localizados na mesma região, desde que adequados em metodologia de coleta, esforço amostral e época de levantamento das informações.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.