PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 398 DE 2018 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, e a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências”, para dispor sobre estímulo à participação feminina nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática, e mitigação de barreiras contra mulheres nessas áreas.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

O art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 26. § 11.

É diretriz a ser observada, na elaboração da Base Nacional Comum Curricular, a busca por estratégias para mitigar preconceitos e barreiras culturais à participação da mulher nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática.

Art. 2º

O art. 1º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Parágrafo único. XV –

estímulo à participação da mulher nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.