PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 85 DE 2018 Altera a Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, para dispor sobre a extensão de feriados municipais, estaduais ou distritais à administração pública federal das respectivas localidades.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

A Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:

Art. 2º-A.

Todo feriado municipal, estadual ou distrital será estendido aos órgãos ou entidades da administração pública federal das respectivas localidades.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.