O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Fica o funk reconhecido como forma de manifestação cultural popular, digna do cuidado e proteção por parte do poder público, na forma da lei.
Os artistas do funk são agentes da cultura popular e terão seus direitos respeitados e assegurados conforme a legislação em vigor.
Compete ao poder público assegurar ao movimento funk a livre realização de suas atividades e de manifestações próprias, como festas, bailes e reuniões, na forma da lei.
Os assuntos relativos ao movimento funk integrarão a pauta de trabalho e de fomento regular dos órgãos públicos ligados à cultura, submetendo-se às mesmas normas regulatórias de manifestações de natureza similar.
Qualquer tipo de discriminação, preconceito ou desrespeito, de natureza social, racial, cultural ou administrativa, contra o movimento funk ou seus integrantes submeter-se-á às penas da lei.
Compete ao poder público assegurar as condições para democratização da produção e veiculação musical do funk, de modo a minimizar o monopólio e a cartelização desse gênero musical.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.