PROJETO DE LEI DO SENADO Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para incentivar empresas que produzem biogás, metano e energia elétrica a partir de resíduos sólidos em aterros sanitários.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei destina-se a fomentar a atividade industrial de produção de biogás, biometano e energia elétrica a partir de resíduos sólidos em aterros sanitários.

Art. 2º

Dê-se aos arts. 42 e 44 da Lei nº 12.305, de 2010, a seguinte redação:

Art. 42. VIII –

..................................................................................;

IX –

elaboração e execução de projetos de aterros sanitários que contemplem a geração de energia elétrica.

Art. 44. III –

..................................................................................;

IV –

empresas dedicadas a gerar energia a partir do aproveitamento dos resíduos sólidos em aterros sanitários.

Art. 3º

O art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, fica acrescido do seguinte inciso XXXVIII:

Art. 28. XXXVII –

.........................................................................;

XXXVIII –

energia elétrica gerada a partir de resíduos sólidos em aterros sanitários.

Art. 4º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.