PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 57 DE 2018 Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado, e para prever o afastamento do serviço às doadoras de leite materno.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 Art. 1º

O art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 473. XII –

por 5 (cinco) dias consecutivos, no caso de avó materna ou avô materno, a contar do nascimento de neto ou neta, quando o nome do pai da criança não tiver sido declarado;

 XIII –

por 1 (um) dia a cada mês, para a trabalhadora que doar leite materno.

 § 1º

O direito previsto no inciso XII deste artigo será usufruído, no período seguinte ao parto, apenas pelo empregado que for declarado acompanhante da parturiente.

 § 2º

A trabalhadora que doar leite materno durante sua licença­maternidade terá direito ao gozo do período de afastamento previsto no inciso XIII deste artigo, cumulativamente, após o término da licença-maternidade.

 § 3º

A condição de doadora, para efeito do inciso XIII deste artigo, deve ser atestada por banco oficial de leite.

 Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.