PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Susta o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Fica sustado, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.