PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 227 DE 2018 Altera o art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim ressalvar da gratuidade de despesas de acesso ao Juizado Especial os atos judiciais praticados por oficial de justiça, nos casos em que a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

O art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º

Sendo necessário o cumprimento de atos judiciais por oficial de justiça, deverá a parte interessada antecipar o valor necessário ao custeio da diligência, salvo se for beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do disposto no art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.