PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 24 DE 2018 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar atendimento educacional ao aluno do ensino básico internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

O Título III da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 7º-A:

Art. 7º-A.

Fica assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno do ensino básico internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o poder público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.