PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 23 DE 2018 Cria o Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito (Cifet) e acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a organização e manutenção desse cadastro.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei cria o Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito (Cifet) e acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a organização e manutenção desse cadastro.

Art. 2º

Fica criado o Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito (Cifet), para registro das informações relacionadas aos instrumentos fixos utilizados na fiscalização eletrônica de trânsito.

Art. 3º

O Cifet armazenará os seguintes dados sobre os instrumentos instalados e em funcionamento:

I –

informações técnicas;

II –

certificação e data da última aferição pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro);

III –

localização da instalação;

IV –

estudos técnicos que justifiquem sua instalação;

V –

termos de contratação do serviço;

VI –

data de inscrição do instrumento no Cifet e do início da sua operação;

VII –

data da desativação do instrumento ou da suspensão de sua operação e causas dessa medida;

VIII –

outras informações necessárias, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Art. 4º

A consulta ao Cifet é acessível gratuitamente no site oficial do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Art. 5º

Os instrumentos fixos de fiscalização de trânsito atualmente instalados e em operação serão cadastrados no Cifet no prazo de trezentos e sessenta dias a contar da data de publicação desta Lei.

Parágrafo único.

A desobediência ao estabelecido no caput deste artigo resultará na suspensão imediata da operação do instrumento, a qual se manterá até que o cadastro do instrumento no Cifet seja efetivado, sem qualquer ônus para o contratante do serviço, e invalidará toda infração registrada por esse instrumento no período entre a data-limite para o seu cadastramento e a da efetiva suspensão de sua operação.

Art. 6º

Cada novo instrumento de fiscalização eletrônica contratado pelo órgão executivo de trânsito competente será cadastrado no Cifet pela empresa contratada para o oferecimento do serviço, antes do início da sua operação.

Art. 7º

O caput do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXXI:

Art. 19. XXXI –

organizar e manter o Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito (Cifet).

Art. 8º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.