O CONGRESSO NACIONAL decreta:
O arts. 1º e 2º da Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:
A partir do oitavo mês de gestação e até seis meses após o nascimento da criança, a estudante, de qualquer nível ou modalidade de ensino, em estado de gravidez, puerpério ou lactação em livre demanda, fica assistida pelo regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969.
O início e o fim do período de afastamento serão determinados por atestado médico a ser apresentado à direção da instituição de ensino.
Em casos excepcionais devidamente comprovados mediante laudo médico, poderá ser aumentado, antes e depois do parto, o período de repouso, incluída a estudante no regime de exercícios domiciliares.
Sem prejuízo da garantia do direito ao afastamento para regime de exercícios domiciliares, as instituições de ensino terão suas instalações físicas adaptadas, além de prover medidas de acolhimento à adolescente grávida, em estado de puerpério ou lactação.
É assegurado às estudantes de que trata esta Lei, no âmbito dos exercícios domiciliares a que fazem jus:
acompanhamento pedagógico próprio, com cronograma e plano de trabalho, para o período de afastamento;
utilização de instrumentos pedagógicos, disponibilizados pela instituição de ensino, bem como de meios análogos aos utilizados na educação a distância, para a realização de tarefas e esclarecimento de dúvidas;
realização de todos os testes, provas e demais exames, inclusive as provas finais, preferencialmente em consonância com o calendário escolar com vistas ao regular e tempestivo aproveitamento do curso, sempre que compatível com o estado de saúde da estudante e com as possibilidades do estabelecimento de ensino;
continuidade do recebimento de bolsa de estudos de que sejam beneficiárias.
(Revogado).
A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 80-A:
É responsabilidade dos sistemas de ensino oferecer atendimento educacional e acompanhamento pedagógico próprios, em qualquer nível ou modalidade de ensino, para as estudantes em estado de gravidez, puerpério ou lactação em livre demanda que se encontrem sob o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, nos termos da Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975.
O cumprimento do disposto neste artigo deverá contemplar ainda a adaptação de instalações no ambiente do estabelecimento de ensino.
O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da despesa decorrente do disposto no art. 2º desta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der após decorridos sessenta dias da publicação desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.