PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 13 DE 2018 Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda de poder familiar.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 Art. 1º

Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, filho ou filha ou outro descendente.

 Art. 2º

O inciso II do caput do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 92. II –

a incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra filho ou filha ou outro descendente, tutelado, curatelado ou outrem igualmente titular do mesmo poder familiar;

 Art. 3º

O § 2º do caput do art. 23 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23. § 2º

A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, filho ou filha ou outro descendente.

 Art. 4º

O art. 1.638 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º, 2º e 3º:

Art. 1.638. § 1º

Perderá também por ato judicial o poder familiar aquele que praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar:

I –

homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte quando se tratar de crime doloso e envolver violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;

 II –

estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.

 § 2º

Perderá ainda por ato judicial o poder familiar aquele que praticar contra filho, filha ou outro descendente:

I –

homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte quando se tratar de crime doloso e envolver violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;

 II –

estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.

 Art. 5º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.