PROJETO DE LEI DO SENADO Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, bem como sobre a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar das mulheres na mesma situação.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei flexibiliza as regras de progressão de regime prisional previstas no art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para a mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência.

Art. 2º

A pena privativa de liberdade imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando a presa atender aos seguintes requisitos, cumulativamente:

I –

não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa;

II –

não tenha cometido crime contra seu filho ou dependente;

III –

tenha cumprido ao menos um oitavo da pena no regime anterior;

IV –

seja primária e tenha bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;

V –

não tenha integrado organização criminosa.

Parágrafo único.

No caso de não atendimento a qualquer dos requisitos previstos nos incisos I a V ou do cometimento de novo crime doloso ou falta grave após o deferimento do benefício previsto nesta Lei, aplicam-se as regras dispostas no art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) ou no art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

Art. 3º

A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, observados os mesmos requisitos do art. 2º desta Lei, com exceção de seu inciso III.

Art. 4º

Cumprirá ao Departamento Penitenciário Nacional e aos departamentos ou órgãos similares locais, na forma dos artigos 71 a 74 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), acompanhar a execução da pena das mulheres beneficiadas pela progressão especial, monitorando sua integração social e a ocorrência de reincidência, específica ou não, mediante a realização de avaliações periódicas e de estatísticas criminais.

Parágrafo único.

Os departamentos ou órgãos similares locais encaminharão ao Departamento Penitenciário Nacional os resultados obtidos.

Art. 5º

Aplicam-se, no que couber, as demais disposições da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Art. 6º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.