PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 36 DE 2018 Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A, com a seguinte redação:

Art. 12-A.

Na contagem do prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.