Constatada a discriminação prevista no § 6º, a fiscalização do trabalho imporá ao empregador o pagamento de multa administrativa no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por empregado discriminado.

A multa prevista no § 7º será devida em dobro em caso de reincidência.

As multas previstas nos §§ 7º e 8º serão reduzidas em 50% (cinquenta por cento) para as micro e pequenas empresas.

O Ministério do Trabalho elaborará lista de empregadores que incorrem na discriminação prevista nos §§ 6º e 7º, que será divulgada anualmente em seu endereço eletrônico.

A permanência do empregador, por período igual ou superior a dois anos, na lista prevista no § 10 quadruplicará, para as infrações verificadas após a sua inclusão na lista, a multa prevista no § 7º.

A majoração prevista no § 11 incidirá, também, em caso de inclusão do empregador, por mais de uma vez em um período de cinco anos, na lista prevista no § 10, recaindo sobre as infrações cometidas após a primeira inclusão.

A inclusão do empregador na lista prevista no § 10 o sujeitará a fiscalização periódica pelas autoridades competentes do Ministério do Trabalho, em intervalo não superior a três meses, a fim de verificar a permanência, ou não, da discriminação prevista nos § 6º e 7º.