PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 30 DE 2018 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço àquelas pessoas acometidas da doença de Alzheimer ou da doença de Parkinson.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 Art. 1º

O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XX:

Art. 20. XX –

quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de doença de Alzheimer ou de doença de Parkinson.

 Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.