PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 35 DE 2018 Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Art. 2º

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 66. § 2º

Os prazos expressos em dias contar-se-ão em dias úteis.

§ 4º

O peticionante comprovará a ocorrência de feriado local no ato de protocolo de manifestação, defesa ou interposição de recurso.

Art. 67.

Suspende-se o curso do prazo processual:

I –

nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive;

II –

por motivo de força maior devidamente comprovado.