PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 171 DE 2017 Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

O caput do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos IX e X:

Art. 12. IX –

promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas;

X –

estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.