O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Esta Lei cria o Cadastro Nacional da Pessoa Idosa.
A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 48-A:
Fica criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa Idosa, registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa idosa, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos.
O Cadastro será administrado pelo Poder Executivo federal e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos, resguardado o direito à privacidade da pessoa idosa.
Os dados constituintes do Cadastro serão obtidos pela integração dos sistemas de informação e da base de dados de todas as políticas públicas relacionadas aos direitos da pessoa idosa, bem como por informações coletadas, inclusive em censos nacionais e nas demais pesquisas realizadas no País, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa.
Para coleta, transmissão e sistematização de dados, é facultada a celebração de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas, observados os requisitos e procedimentos previstos em legislação específica.
Os dados do Cadastro somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para a pessoa idosa e para a identificação das barreiras que impedem a realização de seus direitos;
realização de estudos e pesquisas.
As informações a que se refere este artigo devem ser disseminadas em formatos acessíveis.
O Cadastro previsto no caput deste artigo também conterá dados sobre as instituições de longa permanência para idosos em funcionamento no País.
Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.