PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 169 DE 2017 Altera o art. 47 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para prever a proibição de outra forma de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei altera o art. 47 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para prever a proibição de outra forma de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos.

Art. 2º

O art. 47 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III-A:

Art. 47. III-A –

lançamento em rodovias, ruas, praças, parques, outras áreas protegidas e demais logradouros públicos;

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.