O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Fica criada a Agência Nacional de Mineração (ANM), integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico especial e vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
A ANM terá sede e foro no Distrito Federal e terá uma unidade administrativa em cada unidade da Federação.
A ANM, no exercício de suas competências, observará e implementará as orientações e diretrizes fixadas no Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), em legislação correlata e nas políticas estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia, e terá como finalidade promover a gestão dos recursos minerais da União, bem como a regulação e a fiscalização das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no País, competindo-lhe:
implementar a política nacional para as atividades de mineração;
estabelecer normas e padrões para o aproveitamento dos recursos minerais, observadas as políticas de planejamento setorial definidas pelo Ministério de Minas e Energia e as melhores práticas da indústria de mineração;
prestar apoio técnico ao Ministério de Minas e Energia;
requisitar, guardar e administrar os dados e as informações sobre as atividades de pesquisa e lavra produzidos por titulares de direitos minerários;
gerir os direitos e os títulos minerários para fins de aproveitamento de recursos minerais;
estabelecer os requisitos técnicos, jurídicos, financeiros e econômicos a serem atendidos pelos interessados na obtenção de títulos minerários;
estabelecer os requisitos e os critérios de julgamento dos procedimentos de disponibilidade de área, conforme diretrizes fixadas em atos da ANM;
regulamentar os processos administrativos sob sua competência, notadamente os relacionados com a outorga de títulos minerários, com a fiscalização de atividades de mineração e aplicação de sanções;
consolidar as informações do setor mineral fornecidas pelos titulares de direitos minerários, cabendo-lhe a sua divulgação periódica, em prazo não superior a um ano;
emitir o Certificado do Processo de Kimberley, de que trata a Lei nº 10.743, de 9 de outubro de 2003, ressalvada a competência prevista no § 2º do art. 6º da referida Lei;
fiscalizar a atividade de mineração, podendo realizar vistorias, notificar, autuar infratores, adotar medidas acautelatórias como de interdição e paralisação, impor as sanções cabíveis, firmar termo de ajustamento de conduta, constituir e cobrar os créditos delas decorrentes, bem como comunicar aos órgãos competentes a eventual ocorrência de infração, quando for o caso;
regular, fiscalizar, arrecadar, constituir e cobrar os créditos decorrentes:
da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989;
da taxa anual, por hectare, a que se refere o inciso II do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e
das multas aplicadas pela ANM;
normatizar, orientar e fiscalizar a extração e coleta de espécimes fósseis a que se refere o inciso III do caput do art. 10 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), e o Decreto-Lei nº 4.146, de 4 de março de 1942, e adotar medidas para promoção de sua preservação;
mediar, conciliar e decidir os conflitos entre os agentes da atividade de mineração;
decidir sobre direitos minerários e outros requerimentos em procedimentos administrativos de outorga ou de fiscalização da atividade de mineração, observado o disposto no art. 3º desta Lei;
julgar o processo administrativo instaurado em função de suas decisões;
expedir os títulos minerários e os demais atos referentes à execução da legislação minerária, observado o disposto no art. 3º desta Lei;
decidir requerimentos de lavra e outorgar concessões de lavra das substâncias minerais de que trata o art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978;
declarar a caducidade dos direitos minerários, cuja outorga de concessões de lavra seja de sua competência;
estabelecer as condições para o aproveitamento das substâncias minerais destinadas à realização de obras de responsabilidade do poder público;
aprovar a delimitação de áreas e declarar a utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão mineral;
estabelecer normas e exercer fiscalização, em caráter complementar, sobre controle ambiental, higiene e segurança das atividades de mineração, atuando em articulação com os demais órgãos responsáveis pelo meio ambiente e pela higiene, segurança e saúde ocupacional dos trabalhadores;
definir e disciplinar os conceitos técnicos aplicáveis ao setor de mineração;
fomentar a concorrência entre os agentes econômicos, monitorar e acompanhar as práticas de mercado do setor de mineração brasileiro e cooperar com os órgãos de defesa da concorrência, observado o disposto na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e na legislação pertinente;
regular e autorizar a execução de serviços de geologia e geofísica aplicados à atividade de mineração, visando ao levantamento de dados técnicos destinados à comercialização, em bases não exclusivas;
estabelecer os requisitos e procedimentos para a aprovação e decidir sobre o relatório final de pesquisa;
apreender, destruir, doar a instituição pública substâncias minerais e equipamentos encontrados ou provenientes de atividades ilegais ou promover leilão deles, conforme dispuser resolução da ANM, com acompanhamento de força policial sempre que necessário, ficando autorizado o leilão antecipado de substâncias minerais e equipamentos, no caso de risco de depreciação, mantido o valor apurado em depósito até o término do procedimento administrativo de perdimento pertinente;
normatizar, fiscalizar e arrecadar os encargos financeiros do titular do direito minerário e os demais valores devidos ao poder público nos termos desta Lei, bem como constituir e cobrar os créditos deles decorrentes e efetuar as restituições devidas;
normatizar e reprimir as infrações à legislação e aplicar as sanções cabíveis, observado o disposto nesta Lei;
instituir o contencioso administrativo para julgar os créditos devidos à ANM em 1ª instância administrativa e os recursos voluntários, assim como os pedidos de restituição do indébito, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
manter o registro mineral e as averbações referentes aos títulos e aos direitos minerários;
expedir certidões e autorizações;
conceder anuência prévia aos atos de cessão ou transferência de concessão de lavra cuja outorga seja de sua competência, conforme estabelecido pelo § 3º do art. 176 da Constituição Federal;
regulamentar o compartilhamento de informações sobre a atividade de mineração entre órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
normatizar o sistema brasileiro de certificação de reservas e recursos minerais, no prazo de até um ano, contado da publicação desta Lei;
aprovar seu regimento interno;
regulamentar a aplicação de recursos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, do setor mineral.
A ANM deverá, ao tomar conhecimento de fato que possa configurar indício de infração da ordem econômica, comunicá-lo imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Se a comunicação prevista no § 1º deste artigo decorrer de cessão de direitos minerários que não atenda aos critérios previstos na legislação de defesa da concorrência brasileira, a anuência da cessão estará vinculada à decisão terminativa proferida pelo Cade publicada em meio oficial.
A ANM deverá, ao tomar conhecimento de fato que possa configurar indício de infração penal, comunicá-lo imediatamente à autoridade competente.
As competências de fiscalização das atividades de mineração e da arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) poderão ser exercidas por meio de convênio com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que os entes possuam serviços técnicos e administrativos organizados e aparelhados para execução das atividades, conforme condições estabelecidas em ato da ANM.
A ANM disporá sobre os procedimentos a serem adotados para a solução de conflitos entre agentes da atividade de mineração, e poderá, com ênfase no interesse público e na paz social, em processos de mediação e conciliação, alterar em caráter temporário ou revogar títulos minerários.
Para o desempenho das competências previstas no caput deste artigo, os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais deverão disponibilizar as informações necessárias ao exercício da competência da ANM.
Compete ao Ministro de Estado de Minas e Energia:
decidir requerimento de lavra e outorgar concessões de lavra, ressalvado o disposto no inciso XXXIII do caput do art. 2º desta Lei;
declarar a caducidade e a nulidade de concessões de lavra e manifestos de mina, ressalvado o disposto no inciso XIX do caput do art. 2º desta Lei; e
conceder anuência prévia aos atos de cessão ou transferência de concessões de lavra e manifestos de mina, conforme estabelecido no § 3º do art. 176 da Constituição Federal, ressalvado o disposto no inciso XXXIII do caput do art. 2º desta Lei.
Nos procedimentos definidos no caput deste artigo, a fim de agilizar o andamento processual, todas as análises técnicas necessárias deverão ser realizadas pela ANM, conforme dispõe o inciso III do caput do art. 2º desta Lei.
No exercício das competências de fiscalização da ANM, poderão ser requisitados e examinados livros, mercadorias, arquivos ou documentos que repercutam no objeto da fiscalização, e poderão ser realizadas vistorias ou inspeções nas instalações dos titulares de direitos minerários.
A ANM disciplinará os prazos e as condições para apresentação de documentos requisitados, salvo na hipótese de vistoria e inspeção, quando a apresentação dos documentos deverá ser imediata.
Os livros, os arquivos ou os documentos referidos no caput deste artigo deverão ser conservados até o termo final do prazo de prescrição dos créditos decorrentes das operações a que se refiram.
A ANM será dirigida por Diretoria Colegiada, composta por um Diretor-Geral e quatro Diretores.
O Diretor-Geral da ANM exercerá a representação da ANM, a presidência da Diretoria Colegiada e o comando hierárquico sobre o pessoal e os serviços, e caber-lhe-á desempenhar as competências administrativas correspondentes e a presidência das sessões da Diretoria Colegiada, sem prejuízo das deliberações colegiadas para matérias definidas no regimento interno.
A estrutura organizacional da ANM será definida em decreto e contará com Procuradoria, Ouvidoria, Corregedoria, Auditoria e unidades administrativas.
O Diretor-Geral e os demais membros da Diretoria Colegiada serão brasileiros, indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do caput do art. 52 da Constituição Federal, entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento no campo de sua especialidade.
A indicação pelo Presidente da República dos membros da Diretoria Colegiada a serem submetidos à aprovação do Senado Federal deverá ser específica para Diretor-Geral ou para Diretor.
Na hipótese de vacância no cargo de Diretor-Geral ou de Diretor no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no caput deste artigo e exercido pelo prazo remanescente.
O início da fluência do prazo do mandato será na data de posse do membro do Colegiado.
Nas ausências eventuais do Diretor-Geral, as funções atinentes à presidência serão exercidas por membro da Diretoria Colegiada indicado pelo Diretor-Geral da ANM.
Os membros da Diretoria Colegiada somente poderão perder o mandato em caso de:
renúncia;
condenação judicial transitada em julgado; ou
condenação em processo administrativo disciplinar.
Cabe ao Ministro de Estado de Minas e Energia instaurar o processo administrativo disciplinar a que se refere o inciso III do § 5º deste artigo, e compete ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir o julgamento.
Os membros da Diretoria exercerão mandatos de quatro anos, não coincidentes, permitida única recondução.
Os membros da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela ANM, pelo período de seis meses, contado da data de exoneração ou do término de seus mandatos, assegurada a remuneração compensatória.
É vedada a indicação para a Diretoria Colegiada:
de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que licenciados dos cargos;
de pessoa que tenha atuado, nos últimos seis meses, como participante de estrutura decisória de partido político;
de pessoa que tenha participação, direta ou indireta, em empresa ou entidade que atue no setor sujeito à regulação exercida pela ANM;
de pessoa que se enquadre nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e
de membro de conselho ou de diretoria de associação, regional ou nacional, representativa de interesses patronais ou trabalhistas ligados às atividades reguladas pela ANM.
A vedação prevista no inciso I do caput deste artigo estende-se também aos parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas nele mencionadas.
Ao membro da Diretoria Colegiada é vedado:
receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas;
exercer outra atividade profissional, ressalvado o exercício do magistério, se houver compatibilidade de horários;
participar de sociedade simples ou empresária ou de empresa de qualquer espécie, na forma de controlador, diretor, administrador, gerente, membro de conselho de administração ou conselho fiscal, preposto ou mandatário;
emitir parecer sobre matéria de sua especialização, ainda que em tese, ou atuar como consultor de qualquer tipo de empresa;
exercer atividade sindical;
exercer atividade político-partidária; e
estar em situação de conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
A organização e o funcionamento da Diretoria Colegiada serão estabelecidos na estrutura regimental da ANM.
Compete à Diretoria Colegiada:
exercer a administração da ANM;
editar as normas sobre matérias de competência da ANM; e
decidir, em última instância, na esfera da ANM, sobre as matérias de sua competência, exceto nas hipóteses em que o regulamento ou resolução da ANM estabelecer o Diretor-Geral como última instância recursal.
A Diretoria Colegiada deliberará por maioria absoluta de seus membros, e caberá ao Diretor-Geral, além do voto ordinário, o voto de qualidade.
O regimento interno da ANM estabelecerá a competência da Diretoria Colegiada, do Diretor-Geral, dos Diretores e de outras autoridades da ANM para a prática dos atos atribuídos ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) pelo Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), pelo Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945 (Código de Águas Minerais), por regulamentos e legislação minerária correlatos, inclusive quanto ao processamento e à decisão de recursos administrativos.
Os atos normativos da ANM que afetarem, de forma substancial e direta, direitos de agentes econômicos do setor de mineração deverão ser acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem e ser submetidos a consulta ou a audiência pública.
A ANM, por meio de resolução, disporá sobre os processos administrativos em seu âmbito de atuação, notadamente sobre:
requisitos e procedimentos de outorga de títulos minerários, de fiscalização da atividade de mineração e sobre outros requerimentos relacionados a direitos minerários;
regras e procedimentos de aplicação de medidas acautelatórias e sanções administrativas;
hipóteses e critérios para a apresentação de garantias financeiras ou a contratação de seguros para cobertura dos riscos de atividades minerárias;
hipóteses e critérios para realização de consulta pública e audiência pública para os atos normativos da agência; e
apreensão e leilão de substâncias minerais e de equipamentos encontrados ou provenientes de lavra ilegal.
Resolução sobre a apreensão e o leilão a que se refere o inciso V do caput deste artigo incluirá, para hipóteses excepcionais devidamente justificadas:
as regras para designação de fiel depositário, para dispensa de realização de apreensão ou de leilão, para doação de bem mineral ou equipamento apreendido com o objetivo de atender a interesse público relevante; e
a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta com vistas a autorizar que o próprio infrator promova a venda do bem apreendido, situação em que o valor de venda deverá ser integralmente revertido à ANM.
As sessões deliberativas da Diretoria Colegiada afetas às atividades de mineração serão públicas e terão suas datas, pautas e atas divulgadas.
Nas sessões da Diretoria Colegiada de que trata o caput deste artigo, é assegurada a manifestação da Procuradoria da ANM, das partes envolvidas no processo e de terceiros interessados, na forma estabelecida no regulamento da ANM.
A adoção das propostas de alterações de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos será, nos termos do regulamento, precedida da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.
Regulamento disporá sobre o conteúdo e a metodologia da análise de impacto regulatório, os quesitos mínimos a serem objeto de exame, os casos em que será obrigatória sua realização e aqueles em que poderá ser dispensada.
A Diretoria Colegiada da ANM manifestar-se-á, em relação ao relatório de análise de impacto regulatório, sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos, e indicará se os impactos estimados recomendam a sua adoção e, quando for o caso, os complementos necessários.
A manifestação de que trata o § 2º deste artigo integrará, juntamente ao relatório de análise de impacto regulatório, a documentação a ser disponibilizada aos interessados para a realização de consulta ou de audiência pública, quando a Diretoria Colegiada decidir pela continuidade do procedimento administrativo.
O regimento interno da ANM disporá sobre a operacionalização da análise de impacto regulatório.
Nos casos em que não for realizada a análise de impacto regulatório, deverá ser disponibilizada, no mínimo, nota técnica ou documento equivalente que fundamente a proposta de decisão.
A ANM deverá, ao tomar conhecimento de fato que possa configurar indício de infração da ordem econômica, comunicá-lo imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
A ANM disporá sobre os procedimentos a serem adotados para a solução de conflitos entre agentes da atividade de mineração, com ênfase na conciliação e na mediação.
Os atos normativos da ANM que afetarem direitos de agentes econômicos, das comunidades impactadas e dos trabalhadores do setor de mineração deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem, bem como submetidos a consulta ou audiência pública, conforme o regulamento.
Constituem receitas da ANM:
o produto de operações de crédito efetuadas no País e no exterior;
a venda de publicações, os recursos oriundos dos serviços de inspeção e fiscalização ou provenientes de palestras e cursos ministrados e as receitas diversas estabelecidas em lei, regulamento ou contrato;
o produto do pagamento da taxa anual por hectare a que se refere o inciso II do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), dos emolumentos devidos como condição necessária para o conhecimento e o processamento de requerimentos e pedidos formulados à ANM, e o das multas de sua competência;
os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem destinados, incluídas as doações de bens e equipamentos destinados à ANM, conforme previsto em acordos firmados pela União para fins de ressarcimento de danos causados por usurpação de recursos minerais por lavra ilegal;
as dotações consignadas no orçamento geral da União, os créditos especiais, as transferências e os repasses que lhe forem conferidos;
os valores apurados na venda ou na locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade;
o produto do leilão de bens e equipamentos encontrados ou apreendidos decorrentes de atividade de mineração ilegal;
as receitas provenientes das áreas colocadas em disponibilidade, de qualquer natureza; e
o valor recolhido a título de CFEM, a ser repassado à ANM, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, na forma estabelecida no inciso III do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.
As receitas de que trata o caput deste artigo serão consignadas no orçamento geral da União.
O regulamento estabelecerá as hipóteses e os valores dos emolumentos a que se refere o inciso III do caput deste artigo.
A ANM atuará como autoridade administrativa independente, a qual ficam asseguradas, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.
Ficam criados, na estrutura organizacional da ANM, os seguintes cargos em comissão:
um CD-I;
quatro CD-II;
quatro CGE-II;
vinte e seis CGE-III;
vinte CGE-IV;
dois CA-I;
quatro CA-II;
nove CA-III;
nove CAS I;
cinco CAS II;
vinte e quatro CCT-I;
cinquenta e seis CCT-II;
trinta e um CCT-III;
cento e dois CCT-IV; e
oitenta e sete CCT-V.
Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de ocupantes do Quadro de Pessoal da ANM e de requisitados de outros órgãos e entidades da Administração Pública.
Os cargos CD-I e CD-II são, respectivamente, de Diretor-Geral e de Diretor.
A estrutura de cargos em comissão da ANM será regida pelas disposições da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e pelo disposto nesta Lei.
Ficam extintos na estrutura regimental do DNPM, a partir da produção dos efeitos desta Lei, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) e Funções Gratificadas (FG) do DNPM:
um DAS 101.6;
cinco DAS 101.5;
treze DAS 101.4;
dezesseis DAS 101.3;
um DAS 102.4;
um DAS 102.3;
oito DAS 102.2;
dois DAS 102.1;
sete FCPE-4;
dezoito FCPE-3;
oitenta e sete FCPE-2;
cento e duas FCPE-l;
trinta e uma FG-1;
cinquenta e seis FG-2; e
trinta e duas FG-3.
A extinção dos cargos de que trata o caput deste artigo e a criação dos cargos de que trata o art. 21 desta Lei somente produzirão efeitos a partir da data da entrada em vigor da Estrutura Regimental da ANM.
Fica criado o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Mineração (ANM), composto das Carreiras e do Plano Especial de Cargos de que tratam os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
Ficam redistribuídos de ofício, com fundamento no § 1º do art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para o quadro de pessoal efetivo da Agência Nacional de Mineração (ANM) os cargos vagos e ocupados das carreiras criadas pelo art. 1º da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e os cargos ocupados das carreiras criadas pelo art. 3º da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
Os servidores de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e os a que alude o caput deste artigo são impedidos de exercer outra atividade, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de interesses, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
Na hipótese em que o exercício de outra atividade não configure conflito de interesses, o servidor deverá observar o cumprimento da jornada do cargo, o horário de funcionamento do órgão ou da entidade e o dever de disponibilidade ao serviço público.
Ficam redistribuídos de ofício com fundamento no § 1º do art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Mineração (ANM) os aposentados e os pensionistas do quadro inativo do DNPM.
A redistribuição dos cargos de que tratam os arts. 24 e 25 desta Lei ocorrerá com a manutenção das denominações, atribuições, nível de escolaridade, requisitos de ingresso dos respectivos cargos das carreiras e do Plano Especial de Cargos, e a posição relativa na tabela dos servidores ocupantes dos cargos.
É devido o adicional de periculosidade ou insalubridade aos servidores em exercício na Agência Nacional de Mineração (ANM), que desempenham suas atividades de ofício, em condições de trabalho perigoso, penoso ou insalubre, nos termos da lei.
A Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Especialista em Recursos Minerais, composta por cargos de Especialista em Recursos Minerais, de nível superior, com atribuições de elevadas complexidade e responsabilidade voltadas a atividades especializadas relativas à gestão dos recursos minerais, envolvendo a regulação, o fomento, a fiscalização da exploração e do aproveitamento dos recursos minerais, a fiscalização e proteção dos depósitos fossilíferos, o acompanhamento e análise das pesquisas geológicas, minerais e de tecnologia mineral, a outorga dos títulos minerários, ao acompanhamento do desempenho da economia mineral brasileira e internacional, à implementação, operacionalização e avaliação dos instrumentos da política mineral, ao estímulo do uso racional e eficiente dos recursos minerais, à fiscalização sobre a arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), à promoção e ao fomento do desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas, direcionadas ao conhecimento, ao uso sustentado, à conservação e à gestão de recursos minerais, entre outras ações e atividades análogas decorrentes do cumprimento das atribuições institucionais da ANM;
Técnico em Atividades de Mineração, composta por cargos de Técnico em Atividades de Mineração, de nível intermediário, com atribuições voltadas ao suporte à regulação e ao apoio técnico especializado às atividades desenvolvidas pelos Especialistas em Recursos Minerais e ao exercício das competências a cargo da ANM; e
(Revogado).
A partir de 1º de janeiro de 2019, os cargos de que trata o caput deste artigo passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, observadas as seguintes especificidades:
para os cargos de Especialista em Recursos Minerais, a remuneração dar-se-á conforme especificado na tabela d do Anexo XXVIII da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016;
para os cargos de Analista Administrativo, a remuneração dar-se-á conforme especificado na tabela c do Anexo XXVIII da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016;
para os cargos de Técnico em Atividades de Mineração, a remuneração dar-se-á conforme especificado na tabela c do Anexo XXIX da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016;
para os cargos de Técnico Administrativo, a remuneração dar-se-á conforme especificado na tabela b do Anexo XXIX da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016.
(Revogado).
(Revogado).
A partir de 1º de janeiro de 2019, os cargos do Plano Especial de Cargos de que trata o caput deste artigo passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, de desempenho adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, observadas as seguintes especificidades:
para os cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos de Geólogo, Geógrafo, Engenheiro, Engenheiro de Minas, Economista e Químico, de que trata o caput deste artigo, a remuneração dar-se-á conforme especificado na tabela d do Anexo XXVIII da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016;
para os demais cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos de que trata o caput deste artigo, a remuneração dar-se-á conforme especificado na tabela c do Anexo XXVIII da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016;
para os cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos de Desenhista, Técnico em Cartografia, Técnico em Recursos Minerais de que trata o caput deste artigo, a remuneração dar-se-á conforme especificado na tabela c do Anexo XXIX da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016;
para os demais cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos de que trata o caput deste artigo, a remuneração dar-se-á conforme especificado na tabela b do Anexo XXIX da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016.
A partir de 1º de janeiro de 2019, os cargos de nível auxiliar enquadrados no Plano Especial de Cargos de que trata o caput deste artigo passam a ser remunerados por vencimento básico acrescido da Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras (GDPCAR), conforme especificado na tabela d do Anexo XIV e na tabela d do Anexo XIV-C da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, respectivamente.
Aos servidores do Plano Especial de Cargos do DNPM redistribuídos para a ANM e compreendidos no § 8º do art. 3º desta Lei passa a ser devida a Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras (GDPCAR), quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo na ANM.
A GDPCAR será atribuída em função do desempenho individual do servidor e do desempenho institucional da ANM.
Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDPCAR.
Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDPCAR serão estabelecidos em ato da Diretoria Colegiada da ANM, observada a legislação vigente.
A GDPCAR será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos cargos, níveis, classes e padrões, aos valores estabelecidos no Anexo XIV-C da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019.
A pontuação referente à gratificação referida no caput deste artigo será assim distribuída:
até vinte pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e
até oitenta pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.
Os valores a serem pagos a título das gratificações referidas no caput deste artigo serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo XIV-C da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, de acordo com o respectivo cargo, nível, classe e padrão.
Os titulares dos cargos de provimento efetivo referidos no art. 15-B desta Lei em exercício no DNPM e redistribuídos à ANM, quando investidos em cargo em comissão ou função de confiança farão jus à GDPCAR, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, nas seguintes condições:
os ocupantes de cargos comissionados CCT-I, CCT-II, CCT-III, CCT-IV, CCT-V, CAS-I, CAS-II e CA-III, ou cargos equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 1º do art. 15-D desta Lei;
os ocupantes de cargos comissionados CGE-I, CGE-II, CGE-III, CGE-IV, CA-I, CA-II, CD-I e CD-II, ou cargos equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional da ANM no período.
Os titulares dos cargos de provimento efetivo referidos no art. 15-B desta Lei que não se encontrem em exercício na ANM farão jus à GDPCAR, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, quando:
requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base nas regras aplicáveis como se estivessem em efetivo exercício na ANM; e
cedidos para órgãos ou Poderes da União distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investidos em cargos de natureza especial ou em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) níveis 6, 5 ou 4, ou equivalentes, situação na qual perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no resultado da avaliação institucional do período.
A avaliação institucional considerada para o servidor alcançado pelo disposto nos incisos I e II do caput deste artigo será:
a do órgão ou entidade onde o servidor permaneceu em exercício por mais tempo;
a do órgão ou entidade onde o servidor se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou
a do órgão de origem, quando requisitado ou cedido para órgão diverso da Administração Pública federal direta, autárquica ou fundacional.
A avaliação individual do servidor alcançado pelo disposto no inciso I do caput deste artigo será realizada somente pela chefia imediata quando a regulamentação da sistemática para avaliação de desempenho a que se refere o § 2º do art. 15-C desta Lei não for igual à aplicável ao órgão ou entidade de exercício do servidor.
Até que seja publicado o ato a que se refere o § 2º do art. 15-C desta Lei que regulamenta os critérios e procedimentos específicos para o pagamento da GDPCAR, considerada a distribuição de pontos de que trata o § 1º do art. 15-D desta Lei, e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional neste sistema, os servidores que fizerem jus à gratificação de que trata o art. 15-B desta Lei deverão percebê-la de maneira integral.
O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.
O servidor ativo beneficiário da GDPCAR que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da ANM.
Caso ocorra exoneração do cargo em comissão, os servidores referidos no art. 15-B desta Lei continuarão percebendo a respectiva gratificação de desempenho correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.
Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, relativas a servidores referidos no art. 15-B desta Lei, a GDPCAR:
quando percebidas por período igual ou superior a sessenta meses e aos servidores que deram origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos valores recebidos nos últimos sessenta meses;
quando percebidas por período inferior a sessenta meses, a GDPCAR será recebida em valores correspondentes a cinquenta pontos.
Aos servidores a que se refere o art. 15-B desta Lei que estiverem aposentados e aos pensionistas por ocasião da publicação desta Lei será aplicado o correspondente a cinquenta pontos, considerando o nível, a classe e o padrão à época da aposentadoria.
As alterações nos vencimentos de que trata o art. 28 desta Lei obedecerão à classe e ao padrão ocupados pelo servidor em janeiro de 2019.
Os Anexos XXVIII e XXIX da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I e II desta Lei, respectivamente.
Ficam redistribuídos de ofício para o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Mineração os servidores civis anistiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que estiverem em exercício no DNPM na data de publicação desta Lei.
O Art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
os integrantes da Carreira de Especialista em Recursos Minerais, Geólogo, Geógrafo, Engenheiro, Engenheiro de Minas, Economista e Químico de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
Os integrantes das carreiras de que trata o inciso XII do caput deste artigo poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos que disciplinar resolução da Agência Nacional de Mineração.
Ficam transferidos para a ANM o acervo técnico, documental e patrimonial do DNPM.
A ANM será sucessora das obrigações, dos direitos, das receitas do DNPM, das lides em curso e daquelas ajuizadas posteriormente à entrada em vigor desta Lei, ficando afastada a legitimidade passiva da União.
Na composição da primeira Diretoria da ANM, visando a implementar a transição para o sistema de mandatos não coincidentes, o Diretor-Geral e demais Diretores serão nomeados pelo Presidente da República, observados os seguintes prazos de mandato:
o Diretor-Geral e um Diretor nomeados com mandato de quatro anos;
dois Diretores nomeados com mandatos de três anos; e
um Diretor nomeado com mandato de dois anos.
Na hipótese de vacância no curso do mandato, o Diretor-Geral ou o Diretor nomeado em substituição ocupará o cargo pelo prazo remanescente para o fim do mandato.
Os integrantes da primeira Diretoria da ANM, previamente aprovados pelo Senado Federal, serão nomeados na mesma data de entrada em vigor do decreto que aprovar o regulamento e a estrutura regimental da ANM.
A ANM poderá disciplinar, por meio de resolução, o uso de meios eletrônicos para os atos dos processos administrativos da sua área de atuação.
No exercício de suas atividades, a ANM poderá:
solicitar diretamente ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a autorização para a realização de concursos públicos e para o provimento dos cargos efetivos autorizados em lei para seu Quadro de Pessoal e as alterações no referido Quadro, observada a disponibilidade orçamentária;
celebrar contratos administrativos ou prorrogar contratos em vigor; e
conceder diárias e passagens na hipótese de deslocamentos nacionais e internacionais e autorizar afastamentos do País de seus servidores.
Caberá ao Poder Executivo federal instalar a ANM, e seu regulamento deverá ser aprovado em decreto do Presidente da República, no qual será definida sua estrutura regimental.
Fica mantida a estrutura regimental e organizacional estabelecida pelo Decreto nº 7.092, de 2 de fevereiro de 2010, enquanto não for editado o decreto a que se refere o art. 37 desta Lei.
Esta Lei entra em vigor:
no primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de publicação desta Lei, quanto:
ao art. 20; e
à alínea b do inciso I do caput do art. 39 desta Lei;
quanto aos demais dispositivos, na data de sua publicação.
Ficam revogados:
na data de publicação desta Lei:
a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994; e
o § 4º do art. 26 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração);
em 1º de janeiro de 2019:
o § 3º do art. 1º da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004;
os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004;
os arts. 5º, 6º, 15, 16, 16-A, 17, 18, 19, 20, 20-A, 21, 22, 25-A e o Anexo II da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.